O Congresso Nacional promulgou, no Diário Oficial da União (DOU de 08/09/2026), o Decreto Legislativo Nº 390 DE 08/09/2026, que aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção trata do Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada originalmente durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em maio de 2006.
A medida visa reforçar a promoção contínua da melhoria da segurança e saúde no trabalho para prevenir lesões, enfermidades e mortes relacionadas ao ambiente laboral.
Principais Disposições
- Aprovação da Convenção: Fica oficialmente aprovado o texto da Convenção nº 187 da OIT sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST).
- Controle pelo Congresso Nacional: Conforme estabelece o inciso I, art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação prévia do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia, revisão da referida Convenção ou ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Vigência: O Decreto Legislativo entrou em vigor na data de sua publicação oficial.
Fonte: Projetos Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)
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